➡️ A Lei 13.465/17, que trata da Regularização Fundiária Urbana, afirma em seu artigo 9º que “ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (REURB), a qual abrange MEDIDAS jurídicas, urbanísticas, ambientais e SOCIAIS destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de